CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 820/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 818/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 816/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 812/2021 À GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 815/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 814/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 929/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 811/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 927/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITRO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 925/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 923/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 921/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 27 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requerimento de informações a Agência Reguladora de águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - ADASA sobre a situação das obras para o início da captação de água da usina de Corumbá IV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à ADASA:

a) Durante a crise hídrica vivida no Distrito Federal no ano de 2017, foi amplamente divulgado a retomada das obras da Usina de Corumbá IV, no início de 2018 a própria CAESB  anunciou que a obra estava 72% concluída, e existia uma previsão de entrega no final de 2018. Já em 2021, o atual Presidente Pedro Cardoso afirmou que a operação começa em dezembro. Diante de tantas informações desencontrada, qual o status atual das obras?

b) Existe alguma previsão de entrega?

c) O que a Usina de Corumbá IV representará para a população do Distrito Federal, em termos de abastecimento de água? Após a sua inauguração, há ainda algum risco de desabastecimento no DF?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. A informação acima é fulcral para entendermos quais os riscos o Distrito Federal tem, caso tenhamos uma temporada de chuvas abaixo das expectativas, de sofremos uma nova crise hídrica. 

Essa informação também é de extrema relevância para balizar a atuação fiscalizatória bem como da eficácia e eficiência das políticas públicas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

emenda ADITIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se ao Artigo 7º da presente proposição, o seguinte inciso:

VII – que eram beneficiárias do “Auxílio Emergencial” do Governo Federal e que não foram contempladas no “Auxílio Brasil”. 

JUSTIFICAÇÃO

A grave situação econômica e social que se vivencia no Brasil, agravada pela crise sanitária em virtude da pandemia da COVID 19, faz com que um número cada vez maior de famílias percam as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades básicas e de garantia de sua sobrevivência.

Com a extinção do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, um número significativo de famílias do DF foram excluídas de quaisquer possibilidades de acesso à renda, uma vez que não foram inseridas em outros programas de transferência de renda e, ainda, pela crescente dificuldade de inserção no mundo do trabalho.

Assim, de modo a garantir-lhes minimamente a sobrevivência, é urgente e necessária a priorização destas famílias no Programa DF Social.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital – Líder do Bloco

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que promova a criação do Complexo Administrativo de Segurança e outros órgãos, incluindo a sede da própria Administração e uma unidade do Na Hora, na Região Administrativa do Jardim Botânico, com disponibilização dos recursos necessários para tanto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que promova a criação do Complexo Administrativo de Segurança e outros órgãos, incluindo a sede da própria Administração e uma unidade do Na Hora, na Região Administrativa do Jardim Botânico, com disponibilização dos recursos necessários para tanto. 

JUSTIFICAÇÃO

Em reunião com lideranças da Região Administrativa do Jardim Botânico, com representantes do Conselho de Segurança daquela cidade e da Administração, recebi a solicitação da criação de um Complexo Administrativo de Segurança e outros órgãos, incluindo a sede da própria Administração e uma unidade do Na Hora, sugestão que julguei extremamente relevante, já que a centralização de todos os órgãos em um mesmo lugar será um avanço para atendimento mais célere e eficaz das demandas da população.

Além disso, importante que o Governo do Distrito Federal direcione todos os recursos necessários para que esse Complexo possa ser efetivamente criado, e o quanto antes.

Por se tratar de justo pleito da população, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal criação do Complexo Administrativo de Segurança e outros órgãos, incluindo a sede da própria Administração e uma unidade do Na Hora, na Região Administrativa do Jardim Botânico, com disponibilização dos recursos necessários para tanto. 

Sala das Sessões, em ... 

DANIEL DONIZET 

Deputado Distrital - PL/DF

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de março de 2022, às 19h, no Plenário, em Homenagem aos relevantes serviços prestados pelos conselheiros do CREF 7/DF- Conselho Regional de Educação Física da Sétima Região, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 18 de março de 2022, às 19h, no Plenário, em Homenagem aos relevantes serviços prestados pelos conselheiros do CREF 7/DF- Conselho Regional de Educação Física da Sétima Região, Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 Na esteira da existência dos Conselhos Profissionais, por exemplo: OAB, CFM, COFECON, considerados Autarquias Hibridas por decisão do Supremo Tribunal Federal, nasceu em 1998, pela Lei 9696 de 01 de setembro daquele ano – o Sistema CONFEF/CREFs, Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. Ao DF coube o CREF 7, Conselho Regional de Educação Física do Distrito Federal.
         O Estado delega a essas entidades a ação em nome da Administração Pública, no que tange a cada setor que representam, por meio da delegação de poderes, inclusive de policia, para autorizar, suspender ou proibir o exercício das atividades de cada uma dessas profissões, no caso do nosso CREF 7/DF, sobre o exercício das atividades em Educação Física. Para condução dessas entidades, são eleitos pelos pares, Profissionais, que são denominados Conselheiros, que por assumirem tais poderes justificam a relevância do serviço que prestam.
        As escolhas, as decisões que os Conselheiros tomam no Plenário, nas Comissões e na Executiva, em fim, no exercício da função de Conselheiro, devem nascer de investigação e pesquisa nas questões técnicas do exercício profissional e junto à base da classe, passando ainda pelo empreendedorismo no setor. 
          Há questões que são de obrigatória posição de quem dirige os Conselhos de classe, pois são de ordem legal. São atos que devem ser adotados de forma vinculada. As sessões dos Conselhos são de frequência obrigatória, porque os Conselhos têm enormes obrigações e ônus a serem cumpridos perante a classe, nas funções acima descritas e mesmo no ato de fiscalizar a atuação da Diretoria Executiva, em especial no estrito cumprimento dos deveres legais.
           Ao Conselho, através de seus Conselheiros, além da orientação específica para o exercício profissional, compete ainda editar o regimento interno e suas alterações; resoluções; portarias; criar e extinguir subsecções; fiscalizar a aplicação das receitas, e apreciar o relatório anual das contas e do balanço final. E mais, decidir e deferir inscrição em seus quadros; montar o cadastro dos inscritos; fixar anualmente a tabela de anuidades, preços de serviços e das multas; aprovar o orçamento das receitas e despesas; definir o funcionamento e nomear membros das Comissões, Câmaras e Grupos Técnicos, recaindo de preferência sobre conselheiros efetivos ou suplentes.
O suplente, no Sistema CONFEF/CREFs, pode participar das sessões plenárias apenas com direito a voz, e para isso é sempre convocado, assim, permanece pronto a substituir, obedecendo-se a ordem de substituição, aos efetivos que eventualmente e justificadamente, faltem!
Tanto efetivos, quanto suplentes, exercem a função de Conselheiros, sem remuneração, com ajudas de custos que cobrem timidamente seus gastos com transporte e alimentação durante o exercício de suas funções. Não podem se negar a trabalhar para os que foram eleitos e doam esse tempo em favor de uma causa coletiva. Por tudo isso, são considerados Pessoas que Prestam Um Serviço de Relevante Importância para a Sociedade,

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch foi eleito, em novembro de 2021, como o novo juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Juiz será responsável, juntamente com outros seis juízes, pela promoção e proteção dos direitos humanos em todo o continente Americano, sede da OEA, na Costa Rica. 

Mudrovitsch, nasceu em Curitiba, no dia 26/05/1985 e mora em Brasília desde 2002. É casado com Mariana Avila Ramalho Mudrovitsch, filho de Sergio Mudrovitsch de Bittencourt e Sonia Regina Mudrovitsch de Bittencourt e pai de Pedro Avila Ramalho Mudrovitsch.

Sócio-fundador do escritório Mudrovitsch Advogados, Rodrigo é formado em direito pela Universidade de Brasília (UNB), onde também conquistou o título de Mestre em Direito, Estado e Constituição. Além disso, é doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP) e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

É Presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB Federal. Procurador Nacional da Procuradoria Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da OAB - Gestão 2019/2022; Membro Consultor da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB - Gestão 2019/2022; Secretário-Geral da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração de Anteprojeto sobre o processo constitucional brasileiro; e membro das comissões Estudos Constitucionais e de Defesa da República e da Democracia da OAB. 

Participou da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados para elaboração do Anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa; da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados responsável pela elaboração de Anteprojeto de reforma da Lei n. 9.613/98, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica; e do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de políticas sobre a eficiência judicial e melhoria da segurança pública do Conselho Nacional de Justiça.

Com seu profícuo trabalho em prol da sociedade brasiliense, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch contribui com sua vasta experiência para o desenvolvimento do Direito e da Justiça na nossa Capital.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

projeto de resolução nº 61 de 2021

Redação Final

Autoriza o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º É permitido o acesso de animal doméstico de pequeno porte às dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se de pequeno porte o animal que pese no máximo 12 quilos.

§ 2º É vedado o acesso de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das instalações ou das pessoas.

Art. 2º As restrições quanto ao porte, espécie e ferocidade previstas no art. 1º podem ser dispensadas quando se trata de cães de serviço ou animais de suporte emocional, desde que demonstradas as condições de segurança.

Art. 3º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja autorizado por legislação específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2021.

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 45 anos da Fiocruz Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 08 de fevereiro de 2022, às 19h, em comemoração especial aos 45 anos da Fiocruz Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

      No ano de 2021 a Fiocruz Brasília completou 45 anos desde sua criação em 1976. A Fiocruz  Brasília tem atuado diretamente no território para fortalecer a formação dos trabalhadores do 

SUS por meio dos seus cursos de pós-graduação e suas residências, fortalecendo a Atenção Primária à Saúde e desenvolvendo ações de promoção de territórios saudáveis e sustentáveis, buscando enfrentar as iniquidades sociais.

     Em homenagem ao transcurso dos quarenta e cinco anos de criação da Fiocruz Brasília, propõe-se a realização da Sessão Solene , nestes termos.

arlete sampaio

Deputada Distrital